O Microempreendedor Individual ou MEI é um profissional liberal que trabalha por conta própria e possui obrigações mais simplificadas dentre as outras categorias de empresas existentes. Mesmo sendo um sistema que possui suas facilidades, muitas dúvidas podem surgir, e foi pensando nisso que a Cb3 Consultoria surgiu, para auxiliar estes empreendedores a crescer ainda mais com os seus negócios com um suporte especializados disponível em nossa base de profissionais.

O que é MEI?


O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria. Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano.

Existe uma idade limite para que uma pessoa se torne MEI?


Para se formalizar como MEI, é necessário que o empreendedor confirme ter mais de 18 anos. Porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI uma vez que ao se cadastrarem no Portal do Empreendedor eles informem esse dado.

O MEI pode alterar as informações cadastrais do seu registro?


As alterações podem ser feitas a qualquer momento, independente da data em que sua empresa foi aberta. Para alterar os dados cadastrais do MEI é necessário que o empreendedor/a tenha um código de acesso. O código deve ser obtido no site do Simples Nacional com os dados do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento. Acesse o blog do Qipu e entenda como a alteração de dados cadastrais do MEI é feita.

O MEI pode emitir notas fiscais?


A partir do momento que o MEI obtiver sua senha web ou certificado digital, ele poderá emitir notas fiscais de serviço ou produto. É importante ressaltar que cada cidade possui normas específicas, então o indicado é que o empreendedor entre em contato com a prefeitura de seu município para validar todas as informações e começar a emitir suas notas fiscais o mais rápido possível. Os processos junto as prefeituras das cidades costumam ser simples e ágeis.

O MEI pode ter sócios?


Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Caso você queria abrir uma empresa junto com um sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes. Neste caso, uma LTDA é o formato que se encaixa nas suas necessidades.